Legislação
Lei 14.811, de 12/01/2024
Art. 10
Art. 10
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/01/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana - Flávio Dino de Castro e Costa - Nísia Verônica Trindade Lima
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