Legislação
Lei 14.811, de 12/01/2024
- As medidas de prevenção e combate à violência contra a criança e o adolescente em estabelecimentos educacionais ou similares, públicos ou privados, devem ser implementadas pelo Poder Executivo municipal e do Distrito Federal, em cooperação federativa com os Estados e a União.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se violência contra a criança e o adolescente as formas de violência previstas na Lei 13.185, de 6/11/2015, na Lei 13.431, de 4/04/2017, e na Lei 14.344, de 24/05/2022.
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O presente requerimento trata do pedido de religação de água desligada indevidamente pela Companhia de Água.
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Modelo de recurso de revista questionando a aplicação do Tema 1046 do STF em caso de bombeiro civil com jornada excessiva, violando a Lei 11.901/2009 e a Constituição Federal.
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