Legislação
Lei 14.816, de 16/01/2024
Art. 3º
Art. 3º
- São criados por transformação:
I - o cargo de Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e
II - 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de nível 18 (CCE-18).
Parágrafo único - Para a transformação de que trata o caput deste artigo, serão utilizados:
I - 5 (cinco) CCE-13; e
II - 1 (um) CCE-7.
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