Legislação
Lei 14.818, de 16/01/2024
Art. 10
Art. 10
- A instituição administradora do fundo de que trata o art. 7º desta Lei poderá contratar de forma direta, sem licitação, agente financeiro para operacionalizar o incentivo de que trata esta Lei. [[Lei 14.818/2024, art. 7º.]]
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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem com Petição de Herança
Este modelo de ação jurídica aborda a investigação de paternidade post mortem, associada à petição de herança. Destinado aos herdeiros (filhos) de um filho adotado falecido, procura estabelecer vínculos de paternidade com um pai adotivo também falecido.
Acesse aqui
Indenização por Danos Materiais e Morais - TV com Defeito - Lojas PG LTDA e Fabricante XX
Modelo de petição inicial para o caso de uma consumidora que teve sua TV com defeito e busca indenização por danos materiais e morais.
Acesse aqui
