Legislação
Lei 14.819, de 16/01/2024
- São objetivos da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares:
I - promover a saúde mental da comunidade escolar;
II - garantir aos integrantes da comunidade escolar o acesso à atenção psicossocial;
III - promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial;
IV - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados psicossociais na comunidade escolar;
V - promover a formação continuada de gestores e de profissionais das áreas de educação, de saúde e de assistência social no tema da saúde mental;
VI - promover atendimento, ações e palestras direcionadas à eliminação da violência; e
VII - divulgar informações cientificamente verificadas e esclarecer informações incorretas relativas à saúde mental.
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