Legislação
Lei 14.821, de 16/01/2024
Art. 4º
Art. 4º
- Para atingir suas finalidades, a PNTC PopRua será organizada com base nos seguintes eixos estratégicos:
I - incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua;
II - iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade;
III - facilitação do acesso à renda e incentivo ao associativismo e ao empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito.
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