Legislação
Lei 14.824, de 20/03/2024
Art. 5º
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO (Ir para)
Art. 5º- O Ministério Público do Trabalho poderá atuar nas sessões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho representado pelo Procurador-Geral do Trabalho ou, mediante delegação, por outro membro do Ministério Público do Trabalho.
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