Legislação
Lei 14.835, de 04/04/2024
Art. 15
Capítulo V - DA GESTÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS GESTORES DA CULTURA (Ir para)
Art. 15- Os órgãos gestores da cultura são órgãos ou entidades do Poder Executivo, da administração direta ou indireta, responsáveis, exclusivamente ou não, pela área da cultura e encarregados da gestão e da coordenação do respectivo sistema de cultura.
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