Legislação
Lei 14.852, de 03/05/2024
Art. 4º
Capítulo II - DOS JOGOS ELETRÔNICOS (Ir para)
Seção I - DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS (Ir para)
Art. 4º- Relativamente aos jogos eletrônicos, esta Lei:
I - estabelece os princípios e as diretrizes para sua utilização;
II - apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento de oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador.
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