Legislação
Lei 14.857, de 18/11/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 18/11/2024.
Brasília, 21/05/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias
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