Legislação
Lei 14.863, de 28/05/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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