Legislação
Lei 14.865, de 13/07/2024
Art. 0º
(Vigência em 13/07/2024. Veja Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º). Administrativo. Turismo. Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
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Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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