Legislação
Lei 14.874, de 25/08/2024
Art. 11
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA COM SERES HUMANOS (Ir para)
Seção III - DA INSTÂNCIA DE ANÁLISE ÉTICA EM PESQUISA (Ir para)
Art. 11- A atuação do CEP fica sujeita a fiscalização e acompanhamento pela instância nacional de ética em pesquisa.
Parágrafo único - A inobservância do disposto nesta Lei pelo CEP dá ensejo a seu descredenciamento pela instância nacional de ética em pesquisa, na forma de regulamento.
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