Legislação
Lei 14.874, de 25/08/2024
Art. 61
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 61- A proteção e o anonimato de dados pessoais dos participantes das pesquisas são regulados por esta Lei, aplicada subsidiariamente a Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
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