Legislação
Lei 14.874, de 25/08/2024
Art. 64
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 64- Com vistas ao bem público, ao progresso da ciência em âmbito nacional e à obediência ao princípio da eficiência na administração pública, os órgãos e entidades, públicos ou privados, responsáveis pela análise e aprovação de pesquisas no País deverão aprimorar continuamente suas atividades e serviços, de modo a reduzir os prazos de suas análises e pareceres.
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