Legislação

Lei 14.875, de 31/05/2024

Art. 40

CAPÍTULO II - DA CARREIRA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Ir para)

Seção V - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA (Ir para)

Art. 40

- As regras, os critérios e os procedimentos para concessão de progressão funcional e de promoção na carreira de Tecnologia da Informação serão estabelecidos em regulamento.

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