Legislação
Lei 14.875, de 31/05/2024
Art. 53
CAPÍTULO VI - DA EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE GRATIFICAÇÕES (Ir para)
Art. 53- O inciso II do caput do art. 18 da Lei 14.204, de 16/09/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 14.204/2021, art. 18 - [...]
[...]
II - 31/03/2025, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.](NR)
[...]
II - 31/03/2025, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.](NR)
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