Legislação
Lei 14.875, de 31/05/2024
Art. 70
CAPÍTULO XV - DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS (Ir para)
Art. 70- O Anexo XII da Lei 12.277, de 30/06/2010, passa a vigorar na forma do Anexo XXXIII desta Lei. [[Lei 12.277/2010, art. 30.]]
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