Legislação
Lei 14.880, de 05/06/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4/06/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Silvio Luiz de Almeida - Dario Carnevalli Durigan - Camilo Sobreira de Santana - Gustavo José de Guimarães e Souza
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