Legislação

Lei 14.882, de 11/06/2024

Art.

Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de São Vito, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE A REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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