Legislação
Lei 14.890, de 12/06/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.822, de 22/01/2024), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00 (sete milhões trezentos e setenta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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