Legislação
Lei 14.891, de 12/06/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.822, de 22/01/2024), em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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