Legislação
Lei 14.892, de 12/06/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.822, de 22/01/2024), em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00 (um milhão oitocentos e noventa e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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