Legislação
Lei 14.896, de 12/06/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.822, de 22/01/2024), em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00 (cento e oitenta e dois milhões trinta e nove mil vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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