Legislação

Lei 14.898, de 13/06/2024

Art.

(Vigência em 10/12/2024). Administrativo. Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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