Legislação
Lei 14.898, de 13/06/2024
Art. 13
Art. 13
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 10/12/2024.
Brasília, 13/06/2024; 203º da Independência e 136º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO<\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\b> - Osmar Ribeiro de Almeida Junior
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