Legislação
Lei 14.901, de 25/06/2024
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 14.002, de 22/05/2020:
I - art. 22; e [[Lei 14.002/2020, art. 2º.]]
II - § 3º do art. 34. [[Lei 14.002/2020, art. 34.]]
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