Legislação
Lei 14.904, de 27/06/2024
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/06/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Henrique Baqueta Fávaro - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima - Aparecida Gonçalves - Sonia Bone de Sousa Silva Santos - Nísia Verônica Trindade Lima - Celso Sabino de Oliveira
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