Legislação
Lei 14.904, de 27/06/2024
Art. 9º
Art. 9º
- A elaboração dos planos estaduais, distrital e municipais poderá ser financiada mediante recursos provenientes do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), disciplinado pela Lei 12.114, de 9/12/2009, entre outras fontes de financiamento.
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