Legislação
Lei 14.905, de 28/06/2024
Art. 4º
Art. 4º
- O Banco Central do Brasil disponibilizará aplicação interativa, de acesso público, que permita simular o uso da taxa de juros legal estabelecida no art. 406 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), em situações do cotidiano financeiro. [[CCB/2002, art. 406.]]
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