Legislação

Lei 14.914, de 03/07/2024

Art. 13

CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NA EDUCAÇÃO SUPERIOR (Ir para)

Art. 13

- As ações do Pases ocorrerão de forma articulada com as políticas relacionadas ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), criado pela Lei 11.346, de 15/09/2006, considerados os processos de compra de alimentos por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Lei 14.628, de 20/07/2023.

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