Legislação
Lei 14.914, de 03/07/2024
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL (Ir para)
Art. 2º- São objetivos da PNAES:
I - democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal;
II - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência de estudantes nos cursos da educação pública federal e na conclusão desses cursos;
III - reduzir as taxas de retenção e de evasão na educação pública federal;
IV - contribuir para a promoção da melhoria de desempenho acadêmico, de inclusão social pela educação e de diplomação dos estudantes;
V - apoiar estudantes estrangeiros da educação superior recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e outros países;
VI - estimular a participação e o alto desempenho de estudantes em competições, em olimpíadas, em concursos ou em exames de natureza esportiva e acadêmica;
VII - estimular as iniciativas de formação, extensão e pesquisa específicas para a área de assistência estudantil.
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