Legislação
Lei 14.915, de 05/07/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Fica instituído o dia 10 de dezembro como o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas.
Parágrafo único - O poder público adotará as medidas acessórias à implantação e à divulgação desta Lei.
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