Legislação
Lei 14.921, de 10/07/2024
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 154 da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: [[CTB, art. 154.]]
[Lei 9.503/1997, art. 154 - [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - As idades máximas dos veículos destinados à formação de condutores nas categorias de habilitação de que trata o art. 143, não computado o ano de fabricação, serão de: [[CTB, art. 143.]]
I - 8 (oito) anos, para a categoria A;
II - 12 (doze) anos, para a categoria B;
III - 20 (vinte) anos, para as categorias C, D e E.] (NR)
§ 1º - [...]
§ 2º - As idades máximas dos veículos destinados à formação de condutores nas categorias de habilitação de que trata o art. 143, não computado o ano de fabricação, serão de: [[CTB, art. 143.]]
I - 8 (oito) anos, para a categoria A;
II - 12 (doze) anos, para a categoria B;
III - 20 (vinte) anos, para as categorias C, D e E.] (NR)
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