Legislação
Lei 14.925, de 17/07/2024
Art. 3º
Art. 3º
- É assegurada aos estudantes pais ou responsáveis por criança ou adolescente a prorrogação dos prazos de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 2º desta Lei em casos de internação hospitalar de filho por prazo superior a 30 (trinta) dias, devendo a prorrogação corresponder, no mínimo, ao período de internação. [[Lei 14.925/2024, art. 2º.]]
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