Legislação

Lei 14.935, de 26/07/2024

Art.
Art. 6º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Henrique Baqueta Fávaro - Antônio Waldez Góes da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Nísia Verônica Trindade Lima

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