Legislação
Lei 14.941, de 30/07/2024
Art. 0º
Administrativo. Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar 80, de 12/01/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública). [[Lei Complementar 80/1994, art. 4º.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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