Legislação
Lei 14.941, de 30/07/2024
Art. 1º
Art. 1º
- É criado, no âmbito da Defensoria Pública da União, o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar 80, de 12/01/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública). [[Lei Complementar 80/1994, art. 4º.]]
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