Legislação
Lei 14.942, de 31/07/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 14.448, de 9/09/2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
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