Legislação
Lei 14.942, de 31/07/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Silvio Luiz de Almeida - Enrique Ricardo Lewandowski - Aparecida Gonçalves
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