Legislação
Lei 14.944, de 31/07/2024
Art. 21
CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS (Ir para)
Seção V - DOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS (Ir para)
Art. 21- Os instrumentos financeiros da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo têm o objetivo de promover o manejo integrado do fogo, a recuperação de áreas atingidas por incêndios florestais e as técnicas sustentáveis para substituição gradativa do uso do fogo como prática agrossilvipastoril, por meio de incentivos e investimentos em ações, estudos, pesquisas e projetos científicos e tecnológicos.
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