Legislação
Lei 14.944, de 31/07/2024
Art. 46-A
CAPÍTULO IX - DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO USO IRREGULAR DO FOGO (Ir para)
- Acrescentado pela Medida Provisória 1.276, de 22/05/2024, art. 2º
- A vegetação nativa primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração, inclusive a restaurada ou em processo de restauração, em qualquer bioma do País, em terras públicas ou privadas, terá mantido íntegro seu grau de proteção jurídica anterior ao incêndio ou a qualquer forma de degradação florestal não autorizada ou não licenciada, independentemente da responsabilidade civil, penal ou administrativa do proprietário ou do possuidor do imóvel rural, ou de terceiros.
Medida Provisória 1.276, de 22/05/2024, art. 2º (Acrescenta o artigo)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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