Legislação
Lei 14.944, de 31/07/2024
Art. 49
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 49- O art. 2º da Lei 7.735, de 22/02/1989, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 7.735/1989, art. 2º.]]
[Lei 7.735, de 22/02/1989, art. 2º - [...]
[...]
III - executar as ações supletivas de competência da União, em conformidade com a legislação ambiental vigente; e
IV - implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos territórios reconhecidos de comunidades quilombolas e outras comunidades, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público, em parceria com os órgãos e entidades gestores correspondentes.] (NR)
[...]
III - executar as ações supletivas de competência da União, em conformidade com a legislação ambiental vigente; e
IV - implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos territórios reconhecidos de comunidades quilombolas e outras comunidades, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público, em parceria com os órgãos e entidades gestores correspondentes.] (NR)
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