Legislação
Lei 14.946, de 31/07/2024
CAPÍTULO VI - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS NA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPACIAIS (Ir para)
Art. 38- Os recursos que a União obtiver a partir da exploração das atividades espaciais e da aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei serão destinados a investimento nas áreas de:
I - pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor espacial;
II - manutenção da infraestrutura espacial;
III - desenvolvimento e manutenção da consciência situacional espacial;
IV - fomento à indústria espacial nacional;
V - prevenção e investigação de acidentes em atividades espaciais;
VI - desenvolvimento socioambiental dos territórios adjacentes àqueles nos quais são desenvolvidas atividades espaciais.
Parágrafo único - Ato do Poder Executivo disporá sobre os percentuais que serão aplicados a cada uma das áreas previstas no caput deste artigo.
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