Legislação
Lei 14.946, de 31/07/2024
Art. 9º
CAPÍTULO III - DA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPACIAIS (Ir para)
Seção I - DO OPERADOR ESPACIAL (Ir para)
Art. 9º- O operador espacial é uma entidade pública ou privada com representação jurídica no Brasil que executa atividade espacial de acordo com o disposto nesta Lei.
§ 1º - O operador espacial privado poderá realizar atividades espaciais por meio de parceria com o setor público ou por meio de autorização, de permissão, de cessão ou de outros instrumentos congêneres previstos em Lei.
§ 2º - Duas ou mais pessoas jurídicas poderão associar-se para a composição de um operador espacial, mediante a definição de uma pessoa jurídica líder que será responsável pelo cumprimento das obrigações legais, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais associadas ou consorciadas.
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