Legislação
Lei 14.947, de 02/08/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica autorizada a criação, pelo Poder Executivo, do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), fundo contábil de natureza financeira, com a finalidade de assegurar recursos para o financiamento de investimentos em infraestrutura social.
Parágrafo único - (VETADO).
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