Legislação

Lei 14.947, de 02/08/2024

Art. 12
Art. 12

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2/08/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antônio Waldez Góes da Silva - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Enrique Ricardo Lewandowski - Gustavo José de Guimarães e Souza - Nísia Verônica Trindade Lima - Jorge Rodrigo Araújo Messias

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