Legislação
Lei 14.947, de 02/08/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Constituem recursos do FIIS:
I - dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais;
II - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;
III - empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;
IV - reversão de saldos anuais não aplicados;
V - recursos de outras fontes.
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