Legislação
Lei 14.948, de 02/08/2024
Art. 0º
Administrativo. Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis s 9.427, de 26/12/1996, e 9.478, de 6/08/1997.
Atualizada(o) até:
Lei 14.990, de 27/09/2024, art. 8º (art. 6ºO Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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