Legislação
Lei 14.955, de 02/09/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 02/10/2024
Brasília, 2/09/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Enrique Ricardo Lewandowski
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